Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Atestado assinado por assistente social é aceito como justificativa para não comparecimento de toxicômano em audiência

Turma afastou pena de confissão a um trabalhador, dependente químico, que não compareceu em audiência por estar internado em clínica de reabilitação

Câmara afasta prescrição em ação movida por empregada dos Correios demitida na caça aos marajás

Colegiado determinou o retorno dos autos à VT, para julgamento do pedido da autora, que pleiteia indenização por danos morais

Juiz condena por litigância de má-fé instituição que acusou empregada de falsificar atestado médico

A instituição demitiu por justa causa a empregada sob a acusação de que ela teria falsificado atestado médico para prolongar os dias de falta justificada

Trabalhador que recebeu adicional noturno quando trabalhava durante o dia não terá de devolver valor

O servidor público recebeu adicional por quase quatro anos por equívoco da empregadora, trabalhando no transporte de pacientes a hospitais

Portadora de deficiência demitida por multinacional terá de ser reintegrada

Secretária com surdez congênita consegue reintegração em razão de não ter outra pessoa com as mesmas condições contratada pela empresa para ocupar seu cargo

Ajudante de pedreiro não consegue vínculo com dono da obra

O reclamado afirmou que o reclamante foi contratado por um pedreiro, e que prestou serviços na forma de empreitada

Empresa terá de indenizar trabalhador que foi forçado a assinar a rescisão contratual

Para o juízo da VT, a prova oral confirmou que ?a empresa impôs a assinatura de um pedido de demissão como condição para acerto das parcelas rescisórias"